Foi aprovado, na tarde desta terça-feira (29), o projeto de lei 42/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-Reforma dentro da política habitacional do Distrito Federal.
O projeto estabelece os princípios, objetivos, diretrizes, estratégias de planejamento e execução do programa, que poderá ser implementado pelo Poder Executivo. O objetivo é conceder subvenção econômica para aquisição de materiais de construção por famílias de baixa renda. O projeto foi aprovado em segundo turno e segue para sanção ou veto do governador.
De acordo com o autor da proposta, a medida é importante para garantir o direito à moradia no DF. “O presente projeto de lei pretende aumentar o catálogo de políticas do Distrito Federal orientadas a garantir aos cidadãos condições mínimas para que possam viver com dignidade. Trata-se do cumprimento de um imperativo constitucional, visto que a moradia digna é um direito social, que deve ser garantido a todos os cidadãos”, afirma o distrital na justificativa do projeto.
Fonte: Eder Wen – Agência CLDF
